O Estado do Rio de Janeiro aderiu ao novo Regime de Recuperação Fiscal - RRF em 30 de junho de 2022. Dentre as contrapartidas para o ingresso no novo RRF, figura o cumprimento do limite para despesas primárias, calculado com base na despesa empenhada no exercício anterior corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O conceito de despesas primárias considerado na definição do limite se refere aos gastos necessários para prestação dos serviços públicos à sociedade, considerados o pagamento dos passivos definidos em ato da Secretaria Nacional do Tesouro - STN.
As despesas que impactam ou não esse limite se baseiam nas exclusões estabelecidas no § 4º do Art. 2º, da LFCs nº 178/2021, nº 181/2021 e 189/2022.
Despesas excluídas da apuração do limite.
Fontes de Recursos (FR) |
FR | Descrição |
| X.XXX.105 | Salário Educação | |
| X.XXX.126 | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | X.XXX.212 | Trans do Gov Federal ref a Convênios e Instrumentos Congêneres |
| X.XXX.214 | Transf do PAC | |
| XXX.XXX.224 | Transf do FNDE ref ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PODE) | |
| XXX.XXX.225 | Transf do Fundo a Fundo de rec do SUS do Gov Federal | |
| XXX.XXX.227 | Transf Auxílio Finan p Ações Emergenciais ao Setor Cultural | |
| XXX.XXX.260 | Transferência Especial da União |
Despesas excluídas da apuração do limite.
Ação Orçamentária |
Nº | Descrição |
| 0042 | Recomposição de Depósitos Judiciais | |
| 0044 | Recomposição do Fundo de Reserva |
Elemento de Despesa (ED) |
Nº | Descrição |
| XXXX91 | Sentenças Judiciais | |
| XX4041 | Transferências Const e Legais | 455066 459066 |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos |
| 459063 | Aquisição de Título de Crédito | |
| 459064 | Aq de Títulos respresentativos de capital já integralizado |
Natureza de Despesa (ND) |
Nº | Descrição |
| XX91 | Despesa Intraorçamentária |
Despesas não-primárias.
Demais Fontes de Recursos (FR) |
Nº | Descrição |
| 2 | Juros de encargos da dívida | |
| 6 | Amortização da Dívida |
Despesas Primárias.
Demais Fontes de Recursos (FR) |
Grupo de Despesa | Descrição |
| 1 | Pessoal e Encargos Sociais | |
| 3 | Outras Despesas Correntes | 4 | Investimentos |
| 5 | Inversões Financeiras | |
| 9 | Reserva de Contingência |