Ao longo do exercício na execução orçamentária, há atividades referentes à execução de 'receitas próprias' ou 'diretamente arrecadadas', disciplinadas pelo Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, acompanhada pela COOREC/SUPEFIS/SUBAORC:

• Envio do Demonstrativo de Receitas Próprias, com a reestimativa das receitas para os bimestres subsequentes;
• Abertura de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação e Recursos Novos de Convênio.

Veja aqui os contatos da equipe responsável pelo seu Órgão:

baixar contatos

Base Legal: Decreto nº 49.509/2025, Capítulo II - DAS RECEITAS;

Envio: Deve ser enviado pelo SEI-RJ, com o tipo processual - Receita: Reestimativa de Receita. A estimativa das "Demais Receitas" deve ser anexado com Documento em extensão EXCEL (.xls) na forma do Modelo do Anexo II do Decreto.

baixar o modelo do arquivo

Informações importantes:

• I) RELATÓRIO DO FLEXVISION:
• Busque realizar as estimativas com base no Relatório Oficial da SEPLAG no FLEXVISION (Relatório 056051 - RECEITA INICIAL E REALIZADA (...) 2024 V2).
• Caso tenha dúvidas na hora da extração do relatório, consulte aqui o nosso vídeo explicativo do passo a passo.

• II) PREENCHIMENTO DO DEMONSTRATIVO:
• 1ª Aba - Estimativa das Receitas por Fonte de Recursos e Natureza de Receita;
• 2ª Aba - Informações Detalhadas sobre Receitas Intraorçamentárias (Deve ser preenchida se houver esse tipo de receita no Órgão);
• 3ª Aba - Informações Detalhadas sobre Convênios (Deve ser preenchida se houver esse tipo de receita no Órgão).

CRONOGRAMA DE ENVIO
DEMONSTRATIVO	CONTEÚDO	DATA LIMITE DE ENVIO
1º Demonstrativo	Receita Realizada até janeiro e Receita Reestimada para os demais meses.	24/02/2025 (5 dias após a publicação do decreto.)
2º Demonstrativo	Receita Realizada até abril e Receita Reestimada para os demais meses.	12/05/2025
3º Demonstrativo	Receita Realizada até junho e Receita Reestimada para os demais meses.	10/07/2025
4º Demonstrativo	Receita Realizada até agosto e Receita Reestimada para os demais meses.	09/09/2025
5º Demonstrativo	Receita Realizada até outubro e Receita Reestimada para os demais meses.	11/11/2025
6º Demonstrativo	Receita Realizada até novembro e Receita Reestimada para dezembro.	01/12/2025

Lembre-se de preencher as demais abas (Receitas Intra e Convênios) se a sua UO possuir tais tipos de receita.

Base Legal: Decreto nº 49.509/2025, Capítulo IV - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e RECURSOS NOVOS DE CONVÊNIO.

As informações detalhadas estão disponíveis na seção créditos adicionais.