As atribuições do Órgão Central de Orçamento, no âmbito do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), estão definidas no Decreto nº 48.413/2023 que estabelece:

• Estabelecer diretrizes e propor a política orçamentária para o Estado;
• Orientar e coordenar os processos de elaboração e monitoramento dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;
• Elaborar os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e da Lei Orçamentária Anual (PLOA) a serem encaminhados anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ);
• Consolidar o Planejamento Orçamentário Detalhado (POD);
• Realizar estudos e pesquisas relacionados ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo orçamentário;
• Monitorar e avaliar a execução orçamentária;sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos e entidades;
• Estabelecer classificações de orçamento, considerando a necessidade de seu alinhamento com as classificações de planejamento;
• Contribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de informações em planejamento e gestão;
• Monitorar o cumprimento dos índices constitucionais e legais estabelecidos;
• Analisar indicações de integrantes da REDOR (Rede de Orçamento) e zelar pelo perfil adequado dos indicados;
• Organizar e manter atualizada a base de contatos, formação e perfil dos integrantes da REDOR. Desenvolver atividades de alinhamento, integração e formação para os integrantes centrais e setoriais da REDOR;
• Promover mecanismos eficazes de comunicação integrada da REDOR, incluindo a divulgação de materiais e eventos da rede.

Como é composta a Rede de Orçamento - Órgão Central: